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baiaocanal

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NACIONAL | Há 5 milhões de créditos sem beneficiar do fim de comissões bancárias

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Em janeiro de 2021, os contratos de crédito deixaram de estar sujeitos ao pagamento de comissões bancárias pelo processamento das prestações. Esta medida permitiu aos consumidores pouparem um total de 15,6 milhões de euros em comissões que seriam pagas aos bancos se a lei não mudasse, considerando que foram celebrados cerca de 705 mil novos contratos de crédito ao consumo ou à habitação em 2021.

Mas a alteração à lei que conseguimos após pressionarmos o Parlamento excluiu 13 milhões de contratos de crédito que já existiam na altura. Segundo as nossas estimativas, 5,1 milhões de contratos ainda estavam a suportar este custo no final de 2021, representando um encaixe total de 119,3 milhões euros em comissões por parte dos bancos. No caso do crédito à habitação, por exemplo, serão quase 2 milhões os contratos cujos titulares continuarão a ser sacrificados, por dezenas de anos, com um encargo, entretanto, proibido por lei.

Depois de exigirmos o fim comissões bancárias abusivas para todos os créditos, numa carta aberta enviada ao Parlamento, este remeteu-se ao silêncio.

Perante a insensibilidade dos deputados, pedimos a intervenção da Provedoria de Justiça. Mas esta entidade defendeu que a banca pode “cobrar as comissões que entenda”, criticou a “intenção do legislador” de limitar o valor das comissões bancárias, e acusou-o de se “intrometer” na “liberdade contratual” e na “autonomia privada”.

Num futuro que se adivinha difícil para muitas famílias, defender o equilíbrio e a igualdade para suportar o lado mais forte da equação é incompreensível.

Não abandonaremos os milhões de consumidores excluídos e injustiçados, nem baixaremos os braços até que todos os titulares de créditos tenham o mesmo tratamento à luz da lei.

 

 

Consumidores excluídos pagam quase 3 mil euros em comissões

Consideramos uma enorme injustiça que quem já tenha um crédito em vigor fique refém de uma comissão bancária que o próprio Parlamento considerou ilegal. 

Estes consumidores terão de continuar a pagar às respetivas instituições de crédito uma comissão que não corresponde a nenhum serviço, ou seja, uma comissão abusiva. 

Num crédito à habitação, por exemplo, os titulares pagam, em média, 2,65 euros mensais, um montante que aumentou 55% nos últimos oito anos. Caso esta tendência se mantenha, ao fim de 30 anos, os consumidores terão pago quase mais 3000 euros do que quem contrate créditos a partir de agora, nas mesmas condições e com os mesmos prazos.

https://www.deco.proteste.pt/acoes-coletivas/comissoes-abusivas

 

 

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